CF - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA:
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Lei 6404/76 - SOCIEDADES POR AÇÕES:
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Lei 8112/90 - EST. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS:
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Lei 8666/90 - LICITAÇÕES:
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Lei 8429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
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D. 1171/94 - CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR FEDERAL:
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D. 6029/73 - GESTÃO ÉTICA PODER EXECUTIVO FEDERAL:
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L. 4320 - ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS:
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L. 5371 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO:
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L. 6001 - ESTATUTO DO ÍNDIO:
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P. 1733 - REGIMENTO INTERNO FUNAI:
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D.8593-CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA:
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D.7747-POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL DE TERRAS INDÍGENAS:
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P.2498 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:
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