LEI COMPLEMENTAR 64/90 - ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARÁGRAFO 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - em áudio MP3 - Totalmente atualizado!
LC. 64 - CASOS INELEGIBILIDADE PRAZOS DE CESSAÇÃO
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