LC. 150/15 - DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO...; ALTERA AS LEIS número 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, número 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E número 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005...; REVOGA O INCISO 1 DO TERCEIRO DA LEI NÚMERO 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O -ARTIGO 36 DA LEI NUMERO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NUMERO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO 7 DO -ARTIGO 12 DA LEI NUMERO 9 MIL 250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995...; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- em áudio MP3 - Totalmente atualizado!
LC. 150 - CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO
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