LEI 9807/99 - ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORAÇÃO À INVESTIGAÇÃO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL. - em áudio MP3 - Totalmente atualizado!
L. 9807 PROGRAMA PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
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- Tempo de gravação: 22m: 46s
- Divididos em: 22 faixas em mp3- Tamanho download: 26,0111 MB
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