LEI 12694/12 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS; ALTERA O DECRETO-LEI NÚMERO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, O DECRETO-LEI NÚMERO 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AS LEIS NÚMEROS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  - em áudio MP3  -  Totalmente atualizado!