LEI 11959/09 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA, REGULA AS ATIVIDADES PESQUEIRAS, REVOGA A LEI NO 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI NO 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- em áudio MP3 - Totalmente atualizado! 52
L. 11959 - DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E PESCA
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