L. 11417 - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. - em áudio MP3 - Totalmente atualizado!
L. 11417 - REGULAMENTA SÚMULA VINCULANTE
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