Lei 10446/02 - DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO - em áudio MP3 - Totalmente atualizado!
L. 10446 - INFRAÇÕES PENAIS QUE EXIGEM REPRESSÃO
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