LEI 10169/00 - REGULA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - em áudio MP3 - Totalmente atualizado!
L. 10169 NORMAS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTROS
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