TÍTULO 2

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO 1

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  - ARTIGO 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Inciso 1 - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Inciso 2 - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Inciso 3 - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Inciso 4 - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

Inciso 5 - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

Inciso 6 - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

Inciso 7 - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

Inciso 8 - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Inciso 9 - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Inciso 10 - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

Inciso 11 - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;                   

Inciso 12 - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;        

     

Inciso 13 - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

Inciso 14 - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

Inciso 15 - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Inciso 16 - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Inciso 17 - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Inciso 18 - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Inciso 19 - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Inciso 20 - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inciso 21 - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Inciso 22 - é garantido o direito de propriedade;

 Inciso 23 - a propriedade atenderá a sua função social;

Inciso 24 - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

 Inciso 25 - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Inciso 26 - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Inciso 27 - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Inciso 28 - são assegurados, nos termos da lei:

Alínea A -  a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Alínea B - o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Inciso 29 - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Inciso 30 - é garantido o direito de herança;

Inciso 31 - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Inciso 32 - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Inciso 33 - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;          

                  

Inciso 34 - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Alínea a) -  o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Alínea b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Inciso 35 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Inciso 36 - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Inciso 37 - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Inciso 38 - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Alínea A -  a plenitude de defesa;

Alínea B - o sigilo das votações;

Alínea C - a soberania dos veredictos;

Alínea D - a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Inciso 39 - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Inciso 40 - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Inciso 41 - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Inciso 42 - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

 Inciso 43 - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;               

Inciso 44 - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Inciso 45 - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Inciso 46 - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Alínea A -  privação ou restrição da liberdade;

Alínea B - perda de bens;

Alínea C - multa;

Alínea D - prestação social alternativa;

Alínea E - suspensão ou interdição de direitos;

Inciso 47 - não haverá penas:

Alínea A -  de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso 19;

Alínea B - de caráter perpétuo;

Alínea C - de trabalhos forçados;

Alínea D - de banimento;

Alínea E - cruéis;

Inciso 48 - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Inciso 49 - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Inciso 50 - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Inciso 51 - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Inciso 52 - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Inciso 53 - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Inciso 54 - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Inciso 55 - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Inciso 56 - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Inciso 57 - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Inciso 58 - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;               

Inciso 59 - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Inciso 60 - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Inciso 61 - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Inciso 62 - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Inciso 63 - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Inciso 64 - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Inciso 65 - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Inciso 66 - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Inciso 67 - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Inciso 68 - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Inciso 69 - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Inciso 70 - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Alínea A -  partido político com representação no Congresso Nacional;

Alínea B - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Inciso 71 - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Inciso 72 - conceder-se-á habeas data:

Alínea A -  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Alínea B - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Inciso 73 - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Inciso 74 - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Inciso 75 - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Inciso 76 - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:               

Alínea A -  o registro civil de nascimento;

Alínea B - a certidão de óbito;

Inciso 77 - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.            

Inciso 78 - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.                     

Parágrafo 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Parágrafo 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Parágrafo 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.            

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